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  • Órgãos: SEPLAG-MG
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#2774702

É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas a:

  • Direito penal, direito processual penal, apenas.
  • Direito penal, direito processual penal e direito processual civil.
  • Direito penal, direito processual penal, direito civil e direito processual civil.
  • Direito penal, apenas.
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