A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião
de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade
fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o aludido prazo será de
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