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  • Órgãos: SJDHDS - BA
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#1693776

Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:

  • o cidadão brasileiro e as pessoas jurídicas.
  • o cidadão brasileiro e os estrangeiros com residência fixa no país.
  • o cidadão brasileiro, nato ou naturalizado.
  • somente o cidadão brasileiro nato.
  • o cidadão brasileiro e o Ministério Público.
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