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  • Órgãos: SJDHDS - BA
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#1693774

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

  • entre 12 e 18 anos.
  • até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.
  • até 12 anos incompletos.
  • até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.
  • entre 12 e 16 anos.
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