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  • Órgãos: Prefeitura de Mairiporã - SP
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#1585184

É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam

  • danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.
  • tributos e contribuições previdenciárias.
  • crimes contra o consumidor.
  • o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
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