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  • Órgãos: Prefeitura de Mairiporã - SP
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#1585164

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

  • a Ordem dos Advogados do Brasil.
  • qualquer cidadão.
  • o Município.
  • qualquer associação.
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