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  • Órgãos: Prefeitura de Motuca - SP
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#2231443

O fundamento legal do Sistema Único de Saúde (SUS) é a Constituição Federal de 1988, regulamentado na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e regulação das ações de saúde, e da Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata do financiamento da saúde e da:

  • Participação popular.
  • Hierarquização político-administrativa.
  • Integralidade da assistência à saúde.
  • Defensoria pública dos direitos dos pacientes.
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