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  • Órgãos: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
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#2585697

Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão é parte legítima para propor:

  • ação civil pública.
  • mandado de segurança coletivo.
  • habeas data.
  • ação popular.
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