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- Órgãos: CAU-SP
A situação descrita a seguir é hipotética. O CAU tem
assento no Conselho de Política Urbana de um município
paulista. Esse Conselho deve discutir formas de garantir
ao Poder Público municipal preferência para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A ideia é poder exercer esse direito em áreas
específicas, delimitadas por lei, que são necessárias
para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes em áreas
carentes desses melhoramentos e criação de unidades
de conservação.
O instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) que serve diretamente a esse propósito é
O instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) que serve diretamente a esse propósito é
