A alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
B interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.
C reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.
D despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
E despejo para uso próprio.