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  • Órgãos: CGE-MA
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#2407132

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

  • sessenta dias por sessão legislativa.
  • cem dias por sessão legislativa.
  • cento e vinte dias por sessão legislativa.
  • duzentos dias por sessão legislativa.
  • duzentos e vinte dias por sessão legislativa.
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