Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Refazer Filtro
  • Órgãos: CGE-MA
Foram encontradas 140 questões.
#2407113

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.

No que concerne à revisão anual haverá

  • lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
  • lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
  • lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
  • lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
  • índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora