A Instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.
B Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração ao Código de Ética.
C Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.
D Promover, perante o Juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.
E Organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de fonoaudiologia na região.