A A Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.
B A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
C Devem obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D Até a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a maioria dos Municípios, era apenas um mero indicador de intenções genéricas do governo municipal.