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  • Órgãos: Câmara de Parisi - SP
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#1885052
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2019 IMAGINE Câmara de Parisi - SP
Procurador Legislativo

Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal imposta ao Estado em ressarcir os danos causados a terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades. Quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta:

  • Resultante da violação de um dever geral de abstenção, de respeito aos direitos alheios legalmente previstos.
  • Não decorre de conduta violadora de norma contratual.
  • Provém de ato de terceiro, vinculado ao agente ou de fato de animal ou coisa inanimada sob sua guarda.
  • É proveniente de ato do próprio responsável.
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