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  • Órgãos: SERTPREV - SP
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#2285944

A Lei nº 8213/91, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social do Regime Geral de Previdência Social, estabelece independer de carência a concessão das seguintes prestações pecuniárias:

  • pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.
  • auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, decorrente de qualquer doença a que for acometido o segurado.
  • salário-maternidade, para a segurada contribuinte individual.
  • auxílio-reclusão.
  • aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial.
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