Pedro decide propor ação contra o Instituto Municipal de
Previdência para julgar causa cível no valor de cinquenta salários mínimos; Paulo decide propor ação para discutir a propriedade de bem imóvel vinculado ao Instituto
Municipal de Previdência; Rafael, funcionário do Instituto
Municipal de Previdência, sofreu pena de demissão e,
inconformado, decide propor ação para impugnar a pena
aplicada; e uma empresa de pequeno porte, representada
por Ricardo, decide propor ação, em nome da empresa,
em face do Município, para cumprimento de obrigação
de fazer. Considerando as seguintes situações hipotéticas, podem ser propostas perante o Juizado Especial da
Fazenda Pública as causas
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