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  • Órgãos: Prefeitura de Vargem Bonita - MG
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#2524659
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2020 Unoesc Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Técnico Administrativo

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios é de 60%, sendo repartida dessa forma:

  • 5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 55% para o Executivo.
  • 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.
  • 10% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 50% para o Executivo.
  • 8% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% para o Executivo.
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