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  • Órgãos: Prefeitura de Vargem Bonita - MG
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#2524656

Segundo a Constituição Federal, sobre o Sistema Tributário é correto afirmar:

  • É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  • Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
  • Compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
  • Compete à União instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
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