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- Órgãos: CRO - PE
Texto da Questão:
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A Administração Federal compreende: I ‒ A Administração
Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos
Ministérios; II ‒ A Administração Indireta, que compreende
as seguintes categorias de entidades, dotadas de
personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mista; fundações
públicas. Acerca das autarquias, leia e analise as seguintes
afirmativas.
I. As fundações públicas, agências executivas e
reguladoras são alguns exemplos de autarquias. Elas
estão em funcionamento nas mais diversas áreas.
Alguns exemplos de autarquias no governo federal são
o Banco Central (BC), as agências reguladoras, o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
(Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade), o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico (CNPq) e também as
universidades federais.
II. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de
executar atividades típicas da Administração Pública,
que requeiram, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizada.
III. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a
ministérios. O patrimônio e a receita são próprios, mas
sujeitos à fiscalização do Estado.
IV. Têm, como funcionários, servidores públicos. Assim
como ocorre nos órgãos da administração direta, os
servidores precisam ser aprovados em concurso
público – embora a Constituição permita a existência
de cargos comissionados em funções de chefia, direção
e assessoramento.
Pode-se afirmar que:
