A a Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.
C é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.
D o Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
E a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.