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  • Órgãos: Prefeitura de Andradina - SP
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#2353349

Diante do ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, cabe à parte

  • impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias.
  • apresentar correição parcial, no prazo regimental.
  • interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias.
  • interpor recurso ordinário, comprovando o recolhimento das custas processuais com base no valor inicialmente atribuído à causa.
  • interpor agravo de instrumento no prazo de 8 dias, comprovando o recolhimento de 50% das custas determinadas pelo juiz.
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