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  • Órgãos: Prefeitura de Andradina - SP
Foram encontradas 60 questões.
#2353340

Na falta de disposição legal ou contratual, a Justiça do Trabalho e as autoridades administrativas deverão decidir, conforme o caso,

  • de acordo com a equidade, atuando como se fossem legisladores.
  • se valendo dos diversos meios de integração, iniciando pela jurisprudência e analogia.
  • de acordo com a livre convicção.
  • com aplicação dos princípios que regem o direito civil.
  • com aplicação da presunção favorável ao trabalhador.
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