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  • Órgãos: Prefeitura de Andradina - SP
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#2353294

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

  • no ensino fundamental e médio.
  • com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
  • na função redistributiva e supletiva.
  • no ensino fundamental e na educação infantil.
  • no recenseamento dos educandos do ensino médio.
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