A O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete­ -se ao princípio da publicidade.
B O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.
C É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.
D O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.
E O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Pú­blico impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.