A as sanções administrativas no caso em tela devem partir de um órgão federal, por serem esses os únicos legitimados a tutelar tais fatos.
B não se podem cumular sanções administrativas, como a apreensão do produto e a sua inutilização.
C as sanções administrativas poderão ser aplicadas por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
D eventuais sanções de apreensão e de inutilização de produtos serão aplicadas pela administração, imediatamente, independentemente da concessão de medida cautelar ou defesa apresentada pela empresa, desde o início do processo administrativo, dado o risco que tal produto pode causar ao mercado de consumo.
E a competência para aplicar sanções como a descrita no caso sob análise é subsidiária entre União, Estados e Municípios.