O Município de Perdizes abriu licitação para compra de material escolar,
tomando conhecimento, certa empresa apresentou documentos para participar
do certame, porém não poderá apresentar certidão negativa de débitos fiscais
com o Governo Federal, pelo fato de que foi autuada pelo não recolhimento do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), sendo que a
defesa administrativa, apresentada dentro do prazo, ainda não foi apreciada pelo
órgão competente. Com base nos fatos narrados, qual a afirmativa correta:
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