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  • Órgãos: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
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#2484829

Como deve ser recolhida a contribuição cobrada de servidor público estadual destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público: 

  • No caso do Estado possuir regime previdenciário próprio, se o servidor for mero detentor de cargo estadual temporário, deverá ser recolhida ao Estado.
  • Independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício a contribuição deverá ser recolhida à União.
  • Sendo o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o Estado não tiver regime previdenciário próprio, deverá ser recolhido ao Estado.
  • Independentemente do Estado, ter ou não, regime previdenciário próprio, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), deverá ser recolhido à União.
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