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  • Órgãos: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Foram encontradas 139 questões.
#2484828
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2020 AGIRH Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Procurador Municipal

O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na alternativa: 

  • Medida provisória.
  • Lei complementar.
  • Emenda constitucional.
  • Lei ordinária.
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