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  • Órgãos: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Foram encontradas 139 questões.
#2484826
Direito Tributário: Tributos Federais, IPI
2020 AGIRH Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Procurador Municipal

No dia 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República, por meio de Decreto nº 62, aprovou alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das regras da lei tributária, conforme segue:


Cigarro – alíquota de 98%

Vestuário – alíquota de 15%

Feijão – alíquota zero


Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que: 

  • Uma vez que viola o princípio da legalidade, o referido decreto é inconstitucional.
  • Uma vez que viola o princípio do não confisco, o referido decreto é inconstitucional.
  • Em razão da progressividade do IPI As alíquotas são diferenciadas.
  • Em razão do principio da seletividade do IPI as alíquotas são diferenciadas.
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