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  • Órgãos: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Foram encontradas 139 questões.
#2484825
Direito Tributário: Tributos Federais, IE, IPI
2020 AGIRH Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Procurador Municipal

Uma nova lei, publicada em 20/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE), visando fomentar a indústria brasileira. A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

  • Imediatamente para os dois impostos (IPI e IE).
  • No exercício financeiro seguinte para os dois impostos (IPI e IE).
  • Para o IPI são 90 dias após a publicação da lei e para o IE a exigência seria imediata.
  • Para a exigência do IPI são 90 dias após o exercício financeiro seguinte e para o IE a exigência seria no exercício financeiro seguinte.
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