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- Órgãos: Prefeitura de Cruzeiro - SP
De acordo coma Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional; Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: Analise os incisos abaixo:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
Os incisos que fazem parte do Art.12 são:
