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  • Órgãos: EMATER-DF
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#3169393

De acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na esfera administrativa, a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à Administração Pública está sujeita, além da multa, ao (à)

  • afastamento imediato dos responsáveis das respectivas funções.
  • publicação da decisão condenatória.
  • exclusão do mercado acionário (bolsa de valores).
  • proibição de distribuição de lucros no exercício em que ocorrer a condenação.
  • proibição de contratar com a Administração Pública.
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