A chamada “regra de ouro” estabelece a proibição da
realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital. Os dispositivos legais que
disciplinam essa regra se encontram no art. 32, parágrafo 3º,
da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e no art. 167, inciso III, da Constituição Federal de
1988. Acerca da regra de ouro, assinale a alternativa correta.
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