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- Órgãos: Prefeitura de Barcarena - PA
"( ... ) sancionou a lei que estabelece as diretrizes para o atendimento a pacientes com síndrome de fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras dores crônicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).". (Fonte: Agência Brasil. Data: 26.10.2023). O projeto de lei tramitou no Congresso Nacional para constituir legalmente o direito de atendimento integral a esses pacientes, por meio das diretrizes já existentes, que receberam ainda algumas complementações, como:
I- a inserção da garantia de acompanhamento nutricional;
lI- fornecimento pelo SUS de medicamentos descritos no protocolo;
IlI- a entrega de cesta básica domiciliar.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
