A Cópia de lei vigente instituidora de cargo em comissão com atribuição de lançamento de créditos tributários municipal, bem como a opção do Domicílio Tributário Eletrônico publicada na respectiva imprensa oficial.
B Cópia dos editais de abertura e de homologação do processo seletivo simplificado em que tenham sido aprovados os servidores indicados e publicados na respectiva imprensa oficial.
C Ato de nomeação dos servidores para o cargo previsto, em decorrência do concurso público com certificado digital do servidor, devidamente publicado na respectiva imprensa oficial.
D Declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da Receita Federal, contemplando equipamentos e redes de comunicação.
E Certificado Digital do município (e-CNPJ) e Domicílio Tributário Eletrônico, sendo dispensados a assinatura pelo representante RFB e a publicação em Diário Oficial da União.