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  • Órgãos: DPE-BA
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#1762131

O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de

  • uma desarrazoabilidade legislativa em seu sentido formal.
  • inconstitucionalidade formal de medidas provisórias que visem à redução de direitos sociais.
  • redução do Estado Capitalista e crescimento do Estado Social.
  • concretização da dimensão positiva aos direitos sociais.
  • um direito constitucional de resistência.
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