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  • Órgãos: DPE-TO
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#2815315

Conforme o estabelecido no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que o Mandado de Prisão:

  • Designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos.
  • Mencionará, quando necessário, a infração penal que motivar a prisão.
  • Declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
  • Será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
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