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  • Órgãos: DPE-TO
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#1614294

Conforme o Código de Processo Civil, caso inexista prazo legal e o juiz não o tenha determinado, a parte deverá praticar o ato processual

  • em prazo compatível com sua complexidade.
  • no prazo estipulado para os embargos de declaração.
  • em dez dias.
  • no prazo estipulado para o juiz proferir despacho.
  • em cinco dias.
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