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  • Órgãos: DPE-TO
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#1614230

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico será nulo quando

  • for celebrado por pessoa relativamente incapaz ou não revestir a forma prescrita em lei.
  • o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito ou for indeterminável o seu objeto.
  • o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito ou for celebrado por pessoa relativamente incapaz.
  • houver vício resultante de coação ou for indeterminável o seu objeto.
  • não revestir a forma prescrita em lei ou houver vício resultante de coação.
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