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  • Órgãos: DPE-TO
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#1614203

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

  • resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.
  • promulgar leis que criem isenções.
  • expedir instruções normativas.
  • sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.
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