A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar
especificamente da competência, define que a edição de atos
de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
