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  • Órgãos: SDS-SC
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#2850060

Segundo a doutrina majoritária, são atributos (ou características) do poder de polícia:

  • Presunção de legitimidade, coercibilidade, executoriedade.
  • Coercibilidade, legalidade e imperatividade.
  • Presunção de legitimidade, auto-executoriedade, coercibilidade.
  • Discricionariedade, legalidade, executoriedade.
  • Discricionariedade, auto-executoriedade, coercibilidade.
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