A A lei não prejudicará a coisa julgada.
B Não haverá penas de trabalhos forçados ou de banimento.
C A pena, da mesma forma que a obrigação de reparar o dano, poderá passar da pessoa do condenado.
D A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.
E Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.