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- Órgãos: SDS-SC
No decorrer do exercício, pode acontecer de algum contribuinte efetivar pagamento de obrigações tributárias ou ! mesmo de outras origens, a maior ou indevidamente e, consequentemente, solicitar a sua devolução, se esta ; acontecer no exercício de sua arrecadação, gerando apenas um lançamento de estorno da receita realizada, . procedendo-se o estorno da:
