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  • Órgãos: SEAP-RN
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#1623692

Determinado servidor ocupante do cargo de agente penitenciário comete delito punível com prisão. À luz das prerrogativas e garantias salvaguardadas pelo Estatuto da Carreira, é INCORRETO afirmar que

  • não será preso senão por ordem judicial.
  • receberá tratamento compatível com o cargo desempenhado.
  • cumprirá pena, até o trânsito em julgado da sentença, separado dos demais condenados.
  • deverá ser recolhido em dependência ou sala especial quando sujeito a qualquer modalidade de prisão provisória.
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