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  • Órgãos: SEAP-RN
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#1623624

A Constituição da República reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

  • Sigilo das votações.
  • Plenitude de defesa.
  • Soberania dos veredictos.
  • Participação de parentes do réu.
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