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  • Órgãos: SEAP-RN
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#1623605

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

  • é constitucional a atribuição supervalorizada de pontos na prova de títulos em concurso público.
  • as ações afirmativas que estabelecem cotas em concurso são repudiadas na jurisprudência pátria.
  • os direitos fundamentais têm caráter absoluto, mesmo em face do princípio de convivência das liberdades.
  • o direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
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