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  • Órgãos: SEAP-RN
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#1855863

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado:

  • Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital.
  • Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço.
  • Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
  • Praticar qualquer falta.
  • Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
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