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  • Órgãos: SEAP-RN
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#1855850
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
2009 CONSULPLAN SEAP-RN
SEJUCRN Agente Penitenciário

A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:

  • Fiança.
  • Liberdade provisória.
  • Graça.
  • Indulto.
  • Anistia.
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